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22 de Outubro de 2020

Propriedade Intelectual e Direitos autorais para Startups.

Johnny Buranelo Carvalho, Advogado
mês passado

Para regular os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial, a Lei nº 9.279/1996 aborda, em seu artigo , a concessão de:

• Patentes de invenção;

• Patentes de modelo de utilidade;

• Registro de marca;

• Registro de desenho industrial.

Ela tem como principal escopo garantir o uso e propriedade exclusivo de criações técnicas, coibindo a concorrência desleal e pirataria.

Com o advento da Lei nº 9.610/1998, por sua vez, o legislador normatizou os direitos autorais. Segundo o artigo 7º, as obras intelectuais passíveis de serem protegidas são aquelas consideradas como criações do espírito fixadas em um suporte tangível ou intangível, como:

• Textos literários, artísticos ou científicos;

• Obras dramáticas;

• Composições musicais;

• Obras audiovisuais;

• Obras fotográficas;

• Obras de desenho;

• Programas de computador (software), entre outros tipos de criação.

Tendo os softwares na Lei 9609/98 sua legislação exclusiva, onde, o regime de proteção a esse tipo de propriedade intelectual, de acordo com seu artigo , é o mesmo conferido às obras literárias pela legislação dos direitos autorais.

O registro de softwares é INDISPENSÁVEL para startups, pois irá resguardar direitos do proprietário, servindo como um documento comprobatório em casos litígios judiciais.

Por fim, direito digital e propriedade intelectual proporcionam segurança jurídica essencial, sobretudo para startups, que lidam diretamente com a inovação e tecnologia.

Contratar um bom escritório de consultoria preventiva de confiança, para assim estar preparado juridicamente desde o início do projeto, é crucial para proteger os ativos mais importantes do seu negócio: a sua criação. Somente assim, é possível ter segurança e uma forte vantagem neste competitivo mercado, alavancando sua ideia.

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